Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 75 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Considerada a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:


A que as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) não poderão ser alteradas por meio de medida provisória.
  
B que a contribuição de melhoria poderá ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída, observado apenas o prazo de noventa dias contado da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu.
  
C que a concessão e a revogação de isenções, no que concerne ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ficam condicionadas ao que dispuser a lei complementar nacional.
  
D que a não-cumulatividade é o mecanismo utilizado para se aplicar o princípio da seletividade, em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).
  
  


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