Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 68 - Direito Empresarial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as obrigações do empresário, é CORRETO afirmar:

A	o empresário individual não é obrigado a promover a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

B	o empresário deve proceder à escrituração, salvo quando se declara eximido de tal munus, no ato de sua inscrição.

C	A Junta Comercial é o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis autorizado a receber a inscrição dos empresários.

D	O empresário tem três dias úteis para submeter ao Registro Público de Empresas Mercantis os atos destinados a registro, contados de sua lavratura.