Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 46 - Direito Penal e Processo Penal

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Quanto ao procedimento para punição ao tráfico ilícito de drogas (Lei nº 11.343/06), assinale a alternativa CORRETA:


A Na nova lei (11.343/06) não há mais a necessidade de elaboração de laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei).
  
B O prazo para a conclusão do Inquérito Policial, nos crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei) é de 10 dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto.
  
C Antes do recebimento da denúncia pelo Juiz, em crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei), o acusado deverá ser notificado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
  
D Como a defesa prévia neste procedimento (da lei 11.343/06) é facultativa, se o acusado não apresentá-la no prazo correto (10 dias), após devidamente intimado, o Juiz deverá seguir adiante com o processo, sem a referida peça defensiva.
  
  


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