Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 45 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto às questões incidentais (processos incidentais) no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A	São admissíveis no processo penal as medidas assecuratórias consistentes em seqüestro e hipoteca legal de bens do acusado.

B	Não se pode realizar sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com o proveito da infração, caso estes já tenham sido transferidos para terceiros.

C	A restituição de coisa apreendida somente pode ser efetivada pelo Juiz, nos casos em que não existam dúvidas quanto ao direito do reclamante.

D	Não se admite nenhuma hipótese de incidente de falsidade documental.