Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 44 - Direito Penal e Processo Penal

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Quanto a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:


A A representação, nas ações públicas condicionadas, será irretratável depois de recebida a denúncia pelo Juiz.
  
B O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada por ele já intentada. Isto porque a vítima tem o direito de retratação e, assim, condiciona a atuação do Ministério Público.
  
C O Ministério Público pode requerer a absolvição de réu em juízo, nas ações penais públicas. Tal situação não seria considerada uma agressão ao princípio da indisponibilidade, característico de tais modalidades de ação (públicas).
  
D Pelo princípio da oportunidade, que fundamenta as ações penais privadas, pode o querelante deixar de oferecer queixa-crime contra um dos querelados, reconhecido por aquele primeiro como um dos autores do delito, por relevante motivo de ordem íntima.
  
  


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