Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 38 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto ao recurso de apelação, assinale a alternativa CORRETA:

A	O recurso de apelação, no processo penal, pode ser interposto por petição ou por termo nos autos.

B	A interposição do recurso de apelação, no processo penal, somente pode ser realizada pelo Advogado (constituído ou nomeado), não podendo fazê-la o próprio recorrente.

C	Há efeito regressivo (juízo de retratação) no recurso de apelação.

D	O recurso de apelação previsto no procedimento do Juizado Especial Criminal (lei n. 9.099/95) tem prazo idêntico às demais hipóteses de utilização do referido recurso no CPP.