Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 35 - Direito Penal e Processo Penal

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Considerando os princípios e normas legais relativos à aplicação da lei penal no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:


A O Código Penal brasileiro não prevê hipóteses de aplicação extraterritorial incondicionada da lei penal brasileira.
  
B O Código Penal brasileiro prevê hipóteses de aplicação extraterritorial condicionada da lei penal brasileira.
  
C A aplicação extraterritorial da lei penal de um país, quando incondicionada, pode ocasionar duplicidade de julgamento, em dois Estados soberanos, pelo mesmo crime.
  
D A aplicação extraterritorial condicionada da lei penal brasileira é feita com base nos princípios da justiça penal universal ou universalidade; da nacionalidade ou personalidade ativa; da representação; ou da nacionalidade ou personalidade passiva (nesse último caso, alguns autores apontam, ao invés do princípio da nacionalidade passiva, o da defesa).
  
  


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