Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 24 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A	Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas.

B	O veto do Presidente da República somente será mantido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C	A lei complementar será utilizada quando a Constituição Federal taxativamente reclamar esta espécie normativa para regulamentar determinada matéria.

D	As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito processual civil.