Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 23 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação às garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que:

A	O direito de certidão e o direito de petição são garantias exercidas pelos cidadãos perante a jurisdição para defesa de seus direitos fundamentais.

B	O Mandado de Segurança é garantia constitucional que exige esgotamento da via administrativa antes de ser impetrado.

C	A ação popular pode ser movida por pessoas jurídicas.

D	O Mandado de Segurança individual pode ser impetrado por pessoas jurídicas.