Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 13 - Direito Administrativo

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Constatando que determinado edital de licitação apresenta pontos conflitantes com a disciplina da Lei n.º 8.666/93, José Américo Brasil protocoliza impugnação do referido ato, 5 dias antes da data aprazada para a abertura dos envelopes de licitação.

Sobre a conduta de José Américo é CORRETO afirmar:


A não tem amparo legal ou constitucional, posto que o direito de impugnação de edital pressupõe interesse de agir, sendo privativo de licitante.
  
B tem amparo legal específico, segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital.
  
C encontra amparo apenas na previsão constitucional do direito de petição, uma vez que não há lei prevendo a impugnação de edital de licitação por cidadão.
  
D tem amparo legal, mas foi protocolizado intempestivamente, uma vez que o processo licitatório iniciar-se-á com o ato de recebimento das propostas dos licitantes.
  
  


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