Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 11 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O Secretário Municipal de Política Urbana de determinada Cidade edita portaria que disciplina a concessão de licença para vendedores ambulantes.

Sobre a referida portaria é CORRETO afirmar:


A trata-se de ato administrativo simples e normativo.
  
B trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.
  
C trata-se de ato administrativo negocial e constitutivo.
  
D não se trata de ato administrativo.
  
  


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