Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 1 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao instituto da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho brasileiro:

A	É decadencial o prazo contido no art. 853 da CLT para o ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável.

B	Para o prazo decadencial admite-se causas de interrupção, que surtirão efeitos apenas 1 (uma) única vez.

C	A prescrição bienal a que alude o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Republicana de 1988, começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado.

D	O prazo prescricional aplicável ao trabalhador doméstico é aquele pertinente ao trabalhador urbano e rural, fixado pelo art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, ou seja, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.