Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 61 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

A	Por representar um benefício para o contribuinte, o parcelamento pode ser concedido por ato discricionário da autoridade administrativa.

B	Se o contribuinte impugnar o auto de infração administrativamente, o Fisco poderá exigir o crédito tributário, por meio do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o recurso administrativo não tenha sido julgado.

C	A transação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D	O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.