Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 52 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Podemos afirmar que, no caso de prescrição em perspectiva ou pela pena ideal, será afastada a seguinte condição para a ação penal: