Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 49 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É inconstitucional o dispositivo do Código de Processo Penal que prevê:

A	o sigilo do inquérito.

B	os poderes do Delegado de Polícia para realizar a investigação.

C	a incomunicabilidade do indiciado.

D	a dispensabilidade do inquérito, quando presentes os elementos mínimos de convicção para o oferecimento da denúncia.