Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 20 - Estatuto da OAB/Código de Ética

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A Lei 8.906/94 foi objeto de duas importantes ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 1127 e 1194). Sendo que, no julgamento do mérito, o STF considerou inconstitucional, EXCETO:


A a inviabilidade do local de trabalho, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
  
B a imunidade profissional, desqualificadora de injúria, difamação ou desacato puníveis, de qualquer manifestação da parte, no exercício de sua atividade.
  
C o uso e controle das salas especiais permanentes para os advogados, instaladas nos fóruns, delegacias ou presídios, por parte da OAB.
  
D a sustentação oral, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos.
  
  


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