Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 17 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado baixou Decreto desapropriatório, declarando a utilidade pública de um imóvel, para fins de construção de obra pública, tendo em vista a necessidade de alargamento de rodovia estadual.

Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:


A “declarando a utilidade pública de um imóvel” é o objeto.
  
B “ Decreto é a forma”.
  
C “ necessidade de alargamento de rodovia estadual” é a finalidade.
  
D “ Governador do Estado” é a competência.
  
  


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