Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 16 - Direito Administrativo

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Considere que determinado agente público deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, contudo, a referida omissão não causou dano ao erário nem gerou enriquecimento ilícito. Nos termos da legislação vigente, tal conduta caracteriza-se como:


A improbidade administrativa, punível, dentre outras, com multa civil.
  
B contravenção penal, punível com detenção de 3 a 5 anos.
  
C infração disciplinar, punível, dentre outras, com a perda dos direitos políticos.
  
D crime, punível com detenção de 8 a 10 anos.
  
  


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