Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 100 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A	É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios recusar fé aos documentos públicos.

B	São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

C	Os territórios federais são entes federativos dotados de autonomia, nos termos da Constituição.

D	A União possui competências materiais e legislativas.