Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 87 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o tema das licitações, marque a alternativa incorreta :


A Os Estados e os Municípios podem legislar sobre licitações e contratos administrativos, o que significa que eles podem ter leis próprias sobre a matéria;
  
B O pregão é modalidade de licitação utilizável em todos os níveis da Federação, podendo ser realizado na forma presencial ou eletrônica;
  
C A regra para as licitações brasileiras é a utilização do critério de julgamento baseado no menor preço, mas, a depender do objeto, é possível estabelecer julgamento pela melhor técnica;
  
D As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, porquanto configuradoras de exceção à regra da licitação, encontram-se exaustivamente previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos;
  
  


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