Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007
Questão 86 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre os atos administrativos é possível afirmar:
A | Todos os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legalidade; |
B | A executoriedade do ato administrativo garante que seu conteúdo não irá ser discutido no âmbito do Poder Judiciário; |
C | A validade do ato administrativo dependerá da concordância de seus destinatários, em razão do atributo da imperatividade; |
D | Os atos administrativos desconformes com a lei e o Direito ficam com sua eficácia suspensa até que o Poder Judiciário se pronuncie a respeito. |