Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 86 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os atos administrativos é possível afirmar:

A	Todos os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legalidade;

B	A executoriedade do ato administrativo garante que seu conteúdo não irá ser discutido no âmbito do Poder Judiciário;

C	A validade do ato administrativo dependerá da concordância de seus destinatários, em razão do atributo da imperatividade;

D	Os atos administrativos desconformes com a lei e o Direito ficam com sua eficácia suspensa até que o Poder Judiciário se pronuncie a respeito.