Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 65 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A	A repetição de indébito pode ser pleiteada mesmo nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido.

B	A repetição de indébito tributário somente pode ser feita, em relação aos tributos indiretos, quando sujeito passivo faz prévia ressalva no momento do pagamento.

C	Juros de mora são devidos, pelos mesmos índices aplicáveis ao crédito tributário, a partir da decisão de primeiro grau.

D	Somente na via jurisdicional é possível obter a repetição do indébito.