Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 42 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

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Relativamente às penas incidentes sobre a pessoa jurídica nos delitos definidos na Lei n .9.065/98, que dispõe sobre as atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que :


A A suspensão das atividades poderá ser aplicada mesmo se a empresa estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
  
B A interdição poderá ser aplicada mesmo se o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando com a devida autorização.
  
C A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
  
D As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente são a multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.
  
  


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