Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 41 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, uma das seguintes medidas protetivas de urgência:


A Imposição de medida de segurança preventiva.
  
B Suspender a posse ou restringir o porte de armas de fogo
  
C Tornar indisponíveis todos os bens móveis ou imóveis.
  
D Estabelecer multa compensatória.
  
  


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