Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 100 - Direito Internacional

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Quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jose da Costa Rica), é correto afirmar, no que tange a questão dos direitos civis e políticos, notadamente quanto aos direitos a liberdade pessoal que, exceto:


A toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
  
B ninguém poderá ser privado de sua liberdade física, ainda que haja previsão previamente fixada pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
  
C ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
  
D ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente exigidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
  
  


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