Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 90 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à aplicação da lei tributária, considerando o que se prevê no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A	a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária, que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos acontecimentos futuros.

B	a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária, que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos acontecimentos futuros, excetuadas as hipóteses previstas em lei complementar.

C	a possibilidade de aplicação retroativa, quando se tratar de lei mais benéfica ao contribuinte, suprimindo ou reduzindo o valor do tributo devido.

D	a possibilidade de aplicação retroativa ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.