Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 88 - Direito Tributário

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Em determinado Município, foi aprovada lei reduzindo o valor das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e criando determinada taxa pelo exercício do poder de polícia. Em relação a estes tributos, é correto afirmar que:


A ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, não sendo necessário, porém, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.
  
B ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, sendo necessário, ainda, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.
  
C as alterações relativas ao IPTU poderão ser aplicadas imediatamente, sendo que a taxa somente poderá ser cobrada no exercício seguinte, respeitado o prazo de noventa dias da data em que tenha sido publica a referida lei.
  
D a taxa poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte, sem necessidade de se respeitar o prazo de noventa dias contado da publicação da lei, mas o IPTU somente poderá ser exigido, no exercício seguinte, e após transcorrido o referido prazo de noventa dias.
  
  


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