Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 71 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto à prestação de serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I - A concessão de serviços públicos ao particular deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

II - A permissão de serviços públicos tem caráter precário e pode ser formalizada com pessoa física ou jurídica.

III - Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão de tarifa, pois esta depende de lei específica.

É correto o que se afirma em:


A I, apenas.
  
B I e II.
  
C II e III.
  
D I e III.
  
  


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