Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 63 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação às possibilidades de alteração da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa

incorreta:

A	As emendas constitucionais de revisão foram aprovadas em sessão unicameral do Congresso Nacional, seguindo o mesmo procedimento previsto para as Emendas Constitucionais regulares.

B	A Constituição de 1988 não prevê limitação temporal para a edição de emendas constitucionais na forma do artigo 60.

C	Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

D	O Presidente da República não participa da promulgação das emendas constitucionais.