Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007
Questão 36 - Direito Civil e Processo Civil
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Nos termos da Lei 11.441/07, há possibilidade de realização de separação consensual, divórcio consensual e partilha pela via administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:
A | Havendo divergência na partilha, não se pode utilizar a via administrativa para a dissolução da sociedade conjugal. |
B | Avia administrativa é uma opção e não uma imposição às partes. |
C | Afixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial. |
D | O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial. |