Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 19 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação ao recurso de apelação, todas as afirmativas estão corretas exceto:

A	Quando cabível, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

B	Quando interposta contra decisão do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça, se lhe der provimento, sujeitará o réu a novo julgamento.

C	Caberá contra decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular quando não houver previsão de recurso em sentido estrito.

D	A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.