Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 1 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Relativamente às hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, assinale a alternativa correta:

A	Não se aplica a lei nova se ela suprime normas incriminadoras anteriormente existentes.

B	Aplica-se a lei nova se ela incrimina fatos antes considerados lícitos.

C	Não se aplica a lei nova se ela modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.

D	Não se aplica a lei nova se ela modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito.