Prova da OAB 1ª Fase - 128º Exame (2005.3)
128º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2006

Questão 87 - Direito Tributário

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A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois


A a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.
  
B o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.
  
C não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
  
D a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar
  
  


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