Prova da OAB 1ª Fase - 128º Exame (2005.3)
128º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2006

Questão 81 - Direito Tributário

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A Lei no 8212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue: “Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...)” “Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.” É correto afirmar que


A o artigo 45 da Lei no 8212/91 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
  
B os artigos 45 e 46 da Lei no 8212/91 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.
  
C os artigos 45 e 46 da Lei no 8212/91 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
  
D o artigo 46 da Lei no 8212/91 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social
  
  


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