Prova da OAB 1ª Fase - 128º Exame (2005.3)
128º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2006

Questão 15 - Direito Administrativo

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A frase “não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos fundamentais” significa, para o Administrador Público, que


A seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais, que têm efetiva força jurídica.
  
B os direitos fundamentais são normas programáticas e, portanto, não têm influência direta no exercício da função administrativa.
  
C seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação com os direitos fundamentais.
  
D sua interpretação da lei não há de ser meramente literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre direitos fundamentais
  
  


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