Prova da OAB 1ª Fase - 129º Exame (2006.1)
129º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 18 - Direito Administrativo

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Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações,


A não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente.
  
B foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público.
  
C foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário.
  
D afrontam as normas do processo administrativo.
  
  


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