Prova da OAB 1ª Fase - 129º Exame (2006.1)
129º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 14 - Direito Administrativo

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A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites


A da fiscalização do Tribunal de Contas competente.
  
B da sua competência vinculada.
  
C do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária.
  
D da sua ação discricionária.
  
  


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