Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 100 - Estatuto da OAB/Código de Ética

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Os recursos ao Conselho Federal são admitidos


A apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
  
B contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
  
C apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94.
  
D em qualquer circunstância.
  
  


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