Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 64 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconheça

A	ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

B	ter sido o ato praticado em legítima defesa.

C	que o fato imputado não constitui crime.

D	a inexistência material do fato.