Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 50 - Direito Comercial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarial se dá

A	a partir de sua condenação por crime falimentar e enquanto não se der a sua reabilitação penal.

B	a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue as suas obrigações, estendendo-se até 5 anos após a extinção da punibilidade, ou antes, pela reabilitação penal.

C	a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.

D	a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.