Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 81 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Constituição Federal estabelece que

A	compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.

B	os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal.

C	compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

D	os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário.