Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 63 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal.

A	A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão judicial fundamentada.

B	Não se admite prova obtida por meios ilícitos.

C	No terrorismo, não será admitida progressão de regime.

D	As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária.