Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007
Questão 63 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal.
A | A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão judicial fundamentada. |
B | Não se admite prova obtida por meios ilícitos. |
C | No terrorismo, não será admitida progressão de regime. |
D | As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária. |