Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 2 - Direito Administrativo

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Um Tribunal de Contas pode anular um ato administrativo editado sem nenhum vício de formalidade ou legalidade, sob a alegação de que, embora o ato administrativo atenda aos comandos legais, ele estaria desvinculado com o seu resultado?


A Sim, pelos princípios da finalidade e da eficiência, o Tribunal de Contas pode avaliar se os atos administrativos estão ou não vinculados às políticas públicas de derivação constitucional.
  
B Não, porque o ato preencheu todos os requisitos legais.
  
C Sim, porque cabe ao Tribunal de Contas a palavra final sobre a discricionariedade dos atos administrativos.
  
D Não, porque o Tribunal de Contas não tem competência para analisar a finalidade dos atos administrativos, e sim, apenas a sua economicidade.
  
  


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