Prova da OAB 1ª Fase - 132º Exame (2007.1)
132º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 84 - Direito Tributário

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Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que


A se trata efetivamente do instituto da Isenção.
  
B se refere à hipótese de não incidência.
  
C se trata de Imunidade Constitucional.
  
D se refere à isenção condicionada.
  
  


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