Prova da OAB 1ª Fase - 132º Exame (2007.1)
132º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 83 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

A	os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

B	o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

C	os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

D	o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.