Prova da OAB 1ª Fase - 132º Exame (2007.1)
132º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007
Questão 68 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos
A | às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial. |
B | aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. |
C | às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. |
D | aos crimes hediondos. |