Prova da OAB 1ª Fase - 132º Exame (2007.1)
132º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 14 - Direito Constitucional

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação


A ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
  
B à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
  
C à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
  
D aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.
  
  


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