Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 10 - Direito Constitucional

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A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de


A propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
  
B apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  
C ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
  
D propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis.