Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 65 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

A	deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

B	deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

C	não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

D	deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.