Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 63 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Não será concedida fiança


A nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.
  
B em caso de prisão por mandado do juiz do cível.
  
C nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.
  
D nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.